TJMG 0555603-63.2009.8.13.0352
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO. O servidor contratado a título…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0325229-10.2006.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB/MG. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE INEVITÁVEIS. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. RECURSO DESPROVIDO. I -…
TJMG 0021193-49.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E ESBULHO - DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. A pr…
TJMG 3289290-62.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, V, possibilita ao consumidor a revisão contratual, quer por abus…
TJMG 0185259-27.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O descumprimento contratual deve ser compensado pela reparação dos prejuízos materiais. - P…