TJMG 0936346-34.2013.8.13.0000
GERAL. Á ÇÃ. ÇÃ Á. .
alvará de licença para construção é ato administrativo vinculado e definitivo, cabendo à dministração ública a adoção do…
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TJMG 0634796-61.2006.8.13.0699
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TJMG 0094813-25.2005.8.13.0028
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU E NEXO DE CAUSALIDADE. Resta improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização, se não comprovada a culpa do réu, bem como o nexo…
TJMG 0359638-40.2002.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA POR FREADA BRUSCA DE VEÍCULO COLETIVO. VÍTIMA ACOMETIDA DE SURDEZ DEVIDO AO CHOQUE DA CABEÇA COM O PÁRA-BRISA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO…