TJMG 5030446-25.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDADA. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ADOÇÃO. Como regra geral, ao arbitrar os honorários…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5130037-47.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - FUGA AO AVISTAR VIATURA EM LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA…
TJMG 0531347-16.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR - FRAGILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 5040845-06.2025.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) CORRUPÇÃO ATIVA - "PRELIMINAR" - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA, PORÉM…
TJMG 0003289-48.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESC…