Decisão · TJMG

TJMG 0229568-71.2001.8.13.0433

Rel. Pedro Bernardes De OliveiraÓrgão Especialjulgado em 2015-08-31publicado em 2015-10-16

PROCESSUAL

EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMUNERAÇÃO - PREFEITO E VICE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - APLICAÇÃO COGENTE SOMENTE ANTES DA EMENDA 19/98 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS - SUJEIÇÃO AOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

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