TJMG 0606029-58.2015.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LEI 11482/2007.
- Não é necessário o exaurimento da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0534489-42.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO ANTERIOR DE REVISÃO CONTRATUAL -EXISTÊNCIA PREVÊNÇÃO - ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A presente ação de exibição de documentos foi pro…
TJMG 0707752-86.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PRECIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competê…
TJMG 0036159-08.2012.8.13.0155
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AUXÍLIO-NATALIDADE. PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
- No âmbito d…
TJMG 0038938-96.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE…