TJMG 0076733-53.2012.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA CONTESTAÇÃO - AUSENTE PROVA DO DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU SOMADO À CONDENAÇÃO NA SENTENÇA AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO QUE SE REPORTA AO TEMA - PRELIMINAR REJEITADA - ADOÇÃO - DESISTÊNCIA PELOS PRETENSOS PAIS ADOTIVOS - ABUSO DE DIREITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Requerido o benefício na contestação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPESAS MATERIAIS COMPROVADAS
- Comprovada a mora por part…
TJMG 0064748-68.2010.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CANALIZAÇÃO DE REDE PLUVIAL - DESATIVAÇÃO DA REDE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETIRADA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E…
TJMG 0141052-59.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS AGRAVADOS - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO A…
TJMG 2689593-96.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO - NÃO IMPUGNAÇÃO SOBRE O NÃO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ROUBO DO VALOR - CONHECIMENTO DA CONTRATANTE SOBRE OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS - NÃO OBSERVÂNCIA.
- Restando pactuado en…