TJMG 0717963-16.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERMITÊNCIA RECONHECIDA - FALHA DO SERVIÇO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PALIATIVAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0347203-73.2000.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITOS. PAGAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO. PARTES. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. A retenção de impos…
TJMG 9824487-31.2003.8.13.0024
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - CÁLCULOS DO EMBARGANTE NÃO INFIRMADOS - COMPROVADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - BEPREM - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. - Trazendo o embargante novos cálculos, pelos quais identifica excesso na…
TJMG 1030631-88.2006.8.13.0024
- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. A verba de natureza transitória não s…
TJMG 1346672-57.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municipal nº 9.154/2006, tem natureza salarial e, como…