TJMG 0710067-63.2011.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADOÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO - INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVIABILIDADE -…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -DELITO PREVISTO NO ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO P…