TJMG 0025200-67.2017.8.13.0392
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO -ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, sendo o fundamento principal no juízo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COBRANÇA - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
O art. 674 do CPC averbar-se-à no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corre…
TJMG 0648543-26.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO E HERANÇA - ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.
- O convivente sobrevivente concorre com os descendentes do…
TJMG 0457455-63.2011.8.13.0702
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICABILIDADE - OBRIGATORIEDA…