TJMG 0012749-51.2019.8.13.0388
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTECEDENTE E DO ESBULHO. MATÉRIA DE MÉRITO. PROVA DO FUNDAMENTO DA POSSESSÓRIA. IUS POSSESSIONIS. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVADA POSSE PRECÁRIA. EXTINÇÃO DO COMODATO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0237541-14.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A não comprovação do débito e da inadimplência torna ilí…
TJMG 3547471-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
- É indevida a cobrança cumulada de multa contratual…
TJMG 0148995-29.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - SUPERVENIÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO…
TJMG 3094610-90.2006.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A PROPRIEDADE RURAL - INSCRIÇÃO NO CAR - RE…