TJMG 0050741-81.2011.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÃNCIA - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR POSSE AO TIUTLAR DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0257889-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RITOS ESPECIAIS DIFERENTES - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 292, § 1º, III…
TJMG 0029927-68.2013.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Estando devida…
TJMG 3306223-42.2014.8.13.0024
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e negativação indevida faz presumir o dano mo…
TJMG 0427524-81.2012.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO…