TJMG 5006493-19.2020.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA. CESSÃO DOS DIREITOS. CONTRATO SIMULADO. EXTRAPOLAÇÃO DA LIDE.
- Para ter êxito na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO -FGTS - INCIDÊNCIA APENAS NOS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT. O FGTS é devido apenas quando a contração for realizada pelo regime da CLT de acordo com previsão legal.
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO -FGTS - INCIDÊNCIA - CONTRATOS REGIDOS PELA CLT. O FGTS é devido apenas quando a contração estiver regida pelo regime da CLT de acordo com previsão legal.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA LIDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COLETIVA. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ANÁLISE DOS PR…