TJMG 0812333-19.2007.8.13.0114
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - - A concessão da liminar em ação de reintegração de posse…
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TJMG 0009658-79.2012.8.13.0878
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TJMG 2743444-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
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TJMG 0201684-35.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRAVAME. MULTA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se no contrato de promessa de compra e venda de imóvel há cláusula isentando o bem de qualquer gravame, o seu descumprimento pelo vended…