TJMG 1752701-12.2006.8.13.0686
CIVILAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029393-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DENUNCIA VAZIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Quando o locador decidir pela retomada de imóve…
TJMG 0332218-50.2009.8.13.0003
EMENTA: <AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CODEMIG. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo…
TJMG 0691848-60.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO.
- Para que seja concedida a antecipação dos e…
TJMG 0551008-21.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. - À míngua de incidência de comissão de permanência no contrato entabulado entre as par…