TJMG 0041633-28.2011.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO FURTADO - DISPOSITIVO ANTI-FURTO NÃO INSTALADO - OBRIGAÇÃO DO SEGURADO ASSUMIDA NO CONTRATO - PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECUSA DE PAGAMENTO LEGÍTIMA. - É legítima a recusa, por parte da seguradora, de pagamento da indenização securitária, fundada em cláusula contratual, devidamente aceita pelo segurado, que impõe a ele a obrigação de instalar dispositivo anti-furto no veículo objeto da contratação, sob pena de exclusão de cobertura.