Decisão · TJAC

TJAC 0703728-35.2022.8.01.0001

Rel. Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral FerreiraSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-11-06publicado em 2023-11-06
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES…

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