TJMG 5000398-75.2021.8.13.0392
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - DISCUSSÃO ATINENTE À PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE PRÉVIA - ESBULHO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
I.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 385 DO STJ -PROTESTOS ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCI…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - ATRASO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA. 1. Evidenciando-se…