TJMG 0665661-97.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - APLICABILIDADE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - LEI AUTORIZATIVA DA DISPENSA - D…
TJMG 1079300-65.2008.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - OCUPAÇÃO ANTERIOR CONSOLIDADA - LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 -…
TJMG 0479794-75.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - ART. 561 CPC - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisit…
TJMG 0578173-51.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AUTOESCOLA. ARTIGO 53 DA LEI 8.245/91. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO APLICAÇÃO. REGRA DE EXCEÇÃ…