TJMG 0895423-58.2016.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - APLICABILIDADE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - LEI AUTORIZATIVA DA DISPENSA - DOLO - DECISÃO REFORMADA. - A técnica de evidência é comumente relacionada com o provimento de caráter antecipatório/satisfativo. O emprego usual da medida não impede sua aplicabilidade sobre os provimentos de natureza cautelar, permitindo que a tutela de matriz conservativa seja deferida com apoio exclusivo na certeza e liquidez do direito que ela busca assegurar. - A responsabilidade por atos de improbidade é subjetiva, exigindo que o agente requerido tenha concorrido, com culpa ou dolo, para a prática dos supostos atos lesivos. - A vigência de lei prévia que sufraga a dispensa de licitação rompe, à primeira vista, com a ideia de que o agravante agiu com consciência e vontade de frustrar a licitude da licitação.