Decisão · TJMG

TJMG 0561492-06.2017.8.13.0000

Rel. Wilson Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-31publicado em 2017-11-06
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. - Salvo hipóteses excepcionais, a nomeação de inventariante em ação de inventário deve observar a ordem prevista no art. 617 do CPC/15.
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