TJMG 0561492-06.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO.
- Salvo hipóteses excepcionais, a nomeação de inventariante em ação de inventário deve observar a ordem prevista no art. 617 do CPC/15.