TJMG 1623396-63.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR INDIRETO NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DÚVIDA SOBRE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE POSSE INJUSTA. INDEFERIMENTO.
- Diante da intervenção de terceiro que noticia ter a posse direta do imóvel objeto da ação, que se encontra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0683734-64.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - ELISÃO DA MORA. O def…
TJMG 0117300-70.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PRAZO DE CARÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA MULTA PELA APELANTE - NE…
TJMG 0194372-79.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA.
- Comprovada a falha na cobrança dos…
TJMG 0096219-16.2010.8.13.0672
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE DECISÃO CONJUNTA ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO D…