TJMG 5006162-58.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 561 do CPC, para haver a concessão da reintegração de posse é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0480099-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE EM ACIDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. BIS IN IDEM. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS.
- O pagamento provisó…
TJMG 0208875-61.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - CONTRATO VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC
- O contra-ataque ou contraposição a direitos disc…
TJMG 0094234-13.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EQUIVOCADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PAR…
TJMG 0045224-33.2015.8.13.0313
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. REST…