TJMG 0074268-40.2006.8.13.0434
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DO IMÓVEL APÓS TER SIDO EXTINTA A RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS.
1- É da Justiça Comum a competência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0564470-53.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO - PRESENÇA - AÇÃO RENOVATÓRIA - EMPECILHO - INEXISTÊNCIA.…
TJMG 0745251-70.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO - CAUÇÃO NÃO REALIZADA. Resta autorizado ao locador, na hipótese de inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e acessórios da locação, o m…
TJMG 0771612-27.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. A ação de extinção de condomínio tem natu…
TJMG 0331086-95.2004.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI DE REGÊNCIA - NULIDADE DO ATO - "FORMA DAT ESSE REI" - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - R…