TJMG 0104175-61.2011.8.13.0183
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ONUS DA PROVA - AUTORA. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0378457-09.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. Em demandas que visam à revisão de contratos bancários, a sentença que limi…
TJMG 5002872-62.2015.8.13.0672
EMENTA: ALUGUEL - FALTA DE PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO. A falta de pagamento do aluguel, se não purgada, acarreta o desfazimento da locação e conduz à decretação do despejo.
TJMG 6042497-90.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA "CITRA" PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DIVÓRCIO - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUS…
TJMG 0780137-66.2008.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA.
- "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultra…