TJMG 5053590-28.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBJETIVO - REQUISITOS. 1. A ação de reintegração de posse tem como objetivo restituir o possuidor na posse que exercia e…
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TJMG 0058717-43.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO DE UMA PARCELA - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DO CONTRATO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESCI…
TJMG 0165419-92.2015.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO POTESTATIVA - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL.
- É vedada a condição ou cláusula…
TJMG 0091166-38.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇ…