TJMG 3389459-52.2000.8.13.0000
CIVILAgravo de Instrumento. Desapropriação. Imissão de posse. Imóvel. Impõe-se o deferimento do pedido de imissão de posse, em ação de desapropriação,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093155-92.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/ANS/2009, que impõe antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de notificação para rescisã…
TJMG 0038236-46.2013.8.13.0028
PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO SEM RESSALVA. PREVALÊNCIA. ACESSÕES. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. A partilha de bens, homologada judicialmente sem quaisquer ressalvas acerca das acessões finca…
TJMG 0070218-25.2015.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.…
TJMG 1109736-36.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL - DANOS MORAIS -. Inexist…