TJMG 1593638-16.2005.8.13.0223
CIVILAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - ESBULHO - FUNGIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR EXISTENTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A tutela possessória se dá em três modalidades: reintegração, manutenção e interdito proibitório, que se aplicam respectivamente para as hipóteses de esbulho, turbação e ameaça. O art. 920 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, o que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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