TJMG 0458361-95.2007.8.13.0216
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES. É improcedente o pedido de reintegração de posse, quando não há prova da posse anterior e do esbulho…
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TJMG 5001384-08.2017.8.13.0024
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TJMG 0010871-45.2018.8.13.0447
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 186, DA LEI nº 1.422/…