TJMG 0345728-76.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pressupostos para o manejo da ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6015498-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. DECADENCIA. INAPLICABIIDADE. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. SUBSIDIARIEDADE. CORPO ESTRANHO EM ALI…
TJMG 0063086-78.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agr…
TJMG 6003476-39.2015.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O uso e gozo do proprietário ou possuidor da área é limitado, uma vez que…
TJMG 5165264-79.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica, c…