TJMG 0015512-02.2012.8.13.0281
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO - AQUISIÇÃO DE DIREITOS USUCAPIENDOS - SOMA DE POSSES - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que estabelece o art. 561 do CPC, nas ações em que pretenda a reintegração de posse, incumbe à parte provar a sua posse, o esbulho, a respectiva data de sua…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL- CONTRATAÇÃO VERBAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO - IMPROC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA - FINALIDADE PÚBLICA: DESAFETAÇÃO - U…
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EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO - PROVA - TUTELA.
Ausente a prova da posse e da turbação informadas, descabida a proteção possessória de manutenção na posse.