TJMG 0669963-31.2009.8.13.0216
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR - ALEGADO DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - MAJORA…
TJMG 5183746-12.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. Não cabe a aplicação da multa contratual em hipótese que divirja…
TJMG 5003788-48.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Quando há apenas a cobrança i…
TJMG 0025671-98.2013.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - ILÍCITO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDA…