TJMG 5001460-47.2018.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL. BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. INAPLICABILIDADE. PLANO COLETIVO. - Findo o prazo de remissão do plano de extensão assistencial, não é possível a manutenção do plano de saúde, nos termos contratados, tendo em vista não ser o beneficiário titular do contrato. - A Súmula Normativa 13 da ANS, que garante aos dependentes a manutenção das condições contratuais após o término da remissão, se refere apenas aos casos de plano familiar, não se aplicando aos planos coletivos/empresariais.