TJMG 0132175-67.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE -TURBAÇÃO - DATA DA TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE - PROVA PELO AUTOR - CONCESSÃO…
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TJMG 5025365-69.2017.8.13.0702
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TJMG 0009500-53.2016.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - CONTENDA A RESPEITO…