TJMG 0119293-68.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENTIDOS - POSSE APARENTEMENTE JUSTA DOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004163-24.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO DO AGENTE DO ESTADO. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE PARTICULARES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVAD…
TJMG 5018754-37.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS OU MECANISMOS VEXATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉ…
TJMG 5165478-07.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.…
TJMG 0887018-28.2019.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO, SUBSÍDIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833,…