TJMG 1918952-03.2006.8.13.0433
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Não se defere a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000912-36.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com…
TJMG 5199006-27.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE NOVO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - DEMANDA PROCEDENTE.
- O pedido de despejo, fundado em inadimplemen…
TJMG 5000515-44.2019.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA A…
TJMG 0032211-48.2014.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar p…