TJMG 2835860-89.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000094-37.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ART. 10, III, DA LEI 9.656/98 - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 5214858-91.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA " TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO" - RESTRIÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOA…
TJMG 0147062-75.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR. ADOÇÃO. VARA CÍVEL X VARA DE FAMÍLIA. ART. 286, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR…
TJMG 0050096-89.2014.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MOTORISTA - PARENTESCO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - NEPOTISMO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE.
- A Lei 8.429/92 divide os atos de impro…