TJMG 3124310-93.2000.8.13.0000
CIVILSE O PODER PÚBLICO TEM O TÍTULO DE PROPRIEDADE, FICA DISPENSADO DE PROVAR A POSSE, EIS QUE OS BENS PÚBLICOS SÃO CONSIDERADOS DE POSSE PERMANENTE EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016166-21.2020.8.13.0701
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TJMG 5004006-12.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZA…
TJMG 5001846-69.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRANSVERSAL - MANOBRA SEM DEVIDA CAUTELA EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE. - A responsabilidade civil traduz o dever…
TJMG 2655096-45.2021.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS- ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
- Mesmo com base apenas nos elementos superficiais e iniciais que formam o instrumento…