TJMG 0140602-32.2004.8.13.0400
CIVILPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO - POSSE DA MUNICIPALIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5006469-60.2020.8.13.0479
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TJMG 5000698-84.2019.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
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TJMG 5000876-70.2021.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ-RIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MO-RAIS NÃO CONFIGURADO…