TJMG 3331907-32.2000.8.13.0000
CIVILADMINISTRATIVO - POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - APROVAÇÃO EM 5º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO - PERDA DO PRAZO POR NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS…
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TJMG 5001934-77.2019.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINSTRATIVA APARENTE - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA DA SERVIDÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - SENTENÇA MANTIDA.
- Considerando a teoria da actio n…
TJMG 0126647-64.2011.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJMG 5067107-66.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA SOCIAL - CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO CANDIDATO COM SENTENÇA TRANSITA…