TJMG 1741263-20.2000.8.13.0000
CIVILDESAPROPRIAÇÃO - POSSE - INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE - PROVA - IMPERIOSIDADE - ÔNUS DO POSSEIRO. Ante o inequívoco conteúdo econômico da posse, viabiliza-se ao possuidor ser…
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TJMG 3860296-38.2013.8.13.0024
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91…
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