TJAC 0003852-59.2022.8.01.0001
CIVILPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.…
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TJAC 0101568-55.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFLITO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA AÇÃO PRIMEIRA JÁ HAVER SIDO SENTENCIADA. 1. Conforme disposto no art. 55, § 1º do Código de P…
TJAC 1002044-68.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez que a análise do recurso ocorra após o decurso do prazo fixado na decisão guerreada, não sub…
TJAC 1000148-53.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONDI…