TJAC 0706261-06.2018.8.01.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DUPLO APELO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO…
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TJAC 0703326-46.2025.8.01.0001
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA PROVA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE")…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargo…