TJAC 1001183-82.2023.8.01.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL E PAGAMENTO DE VALORES VINCENDOS…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TER…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO POR PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDA…