TJAC 0701640-87.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS R…