Decisão · TJAC

TJAC 0711052-76.2022.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-08
CIVIL
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO A SITUAÇÃO PRETÉRITA. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE…

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