TJAC 1001483-44.2023.8.01.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. ADPF…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E DESPRO…