TJAC 1000093-05.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA…
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TJAC 1000975-98.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Roubo seguido de morte. Pena base. Redução. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência das Turmas do Su…
TJAC 1001019-20.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PREENC…
TJAC 1000035-36.2023.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. HISTÓRICOS. RECONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. AR…