TJAC 0003398-79.2022.8.01.0001
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÚNICA PROVA. PR…
TJAC 0006183-82.2020.8.01.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDI…