TJAC 0004180-52.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS.…
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TJAC 1000998-10.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOST…
TJAC 0001134-55.2023.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE A…
TJAC 0007404-03.2020.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO POSTERIOR. PRIMARIEDADE. DECOTE DO VETOR. ACOLHIMENTO.…