TJAC 0000157-57.2023.8.01.0003
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos…
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TJAC 0000102-35.2021.8.01.0017
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TJAC 0002947-20.2023.8.01.0001
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, II, DO CTN. NÃO PROVIMENTO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento inter…
TJAC 0704544-46.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. SOLICIT…